Jurisprudências
TSTAIRR-ED-Ag-AIRR 1860-52.2015.5.07.0014
Execução: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Período de cálculo do FGTS
- Reflexos em licença-prêmio
- Juros sobre o FGTS
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- FGTS
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. PERÍODO DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO. JUROS SOBRE O FGTS. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; FGTS; Negativa de Prestação Jurisdicional; Alteração Contratual