TSTRR 1000940-11.2022.5.02.0061
Empresa privada: prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Empresa privada
- Prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores
- Responsabilidade subsidiária
- Terceirização
- Possibilidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dita o item IV da Súmula nº 331 do TST que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O fato de o empregado prestar serviços, de forma concomitante, a diversas empresas, como no caso em apreço, não afasta a aplicação do entendimento consagrado no verbete transcrito. A responsabilidade subsidiária deve ser fixada observando o período em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados entre a empresa prestadora e as empresas tomadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, pela alegada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar subsidiariamente as reclamadas PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. e AMERICANAS S.A. (ANTIGA B2W COMPANHIA DIGITAL) pelos créditos devidos ao obreiro na presente ação, observados os períodos em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados. Brasília, 3 de setembro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator