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Jurisprudências

TSTAg-Emb-RR 0000991-53.2023.5.17.0007

Minuta que não ataca o fundamento contido na decisão monocrática denegatória

Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS COM SEGUIMENTO DENEGADO POR ÓBICE DA SÚMULA Nº 337, I, “A”, DO TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O Recurso de Embargos teve seu seguimento denegado diante da incidência do óbice da Súmula nº 337, I, “a”, do TST. O Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo, não se insurge quanto ao único fundamento da decisão recorrida. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC de 2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo. Brasília, 4 de dezembro de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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