Indenização por danos morais: controle de ponto por exceção

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. – MATÉRIAS INOVATÓRIAS. 1. As alegações concernentes ao valor da indenização por danos morais e à autorização do controle de ponto por exceção mediante norma coletiva revestem-se de caráter manifestamente inovador. 2. Com efeito, a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão regional, tampouco foi suscitada nas razões do recurso de revista ou do agravo de instrumento, revelando-se inteiramente estranha aos limites objetivos da controvérsia até então devolvida à apreciação desta Corte. Por essa razão, não comporta exame nesta fase processual. 3. Cumpre registrar que o agravo interno destina-se precipuamente à impugnação dos fundamentos da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, não se prestando à formulação de pretensão inédita ou à introdução de questão jurídica até então ausente do debate processual. 4. A admissão de inovação recursal dessa natureza implicaria afronta ao princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve estabelecer efetiva relação de pertinência argumentativa com a decisão impugnada, voltando-se à demonstração de eventual desacerto de seus fundamentos. 5. Além disso, a extensão da devolução da matéria ao órgão colegiado encontra-se delimitada pelas razões recursais anteriormente deduzidas. O agravo interno não possui efeito devolutivo autônomo apto a ampliar o âmbito de cognição já fixado pelas impugnações precedentemente interpostas, nem autoriza a inserção de temas novos estranhos ao itinerário processual até então percorrido. Agravo conhecido e não provido.