Ausência de omissão e obscuridade: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob a alegação de omissão e obscuridade, contra acórdão que, na fração de interesse, negou provimento ao seu agravo em agravo de instrumento em recurso de revista com fundamento na Súmula nº 126 do TST, aplicando-lhe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. Em relação à incidência da Súmula nº 126 do TST ao caso, não se verifica omissão, obscuridade ou quaisquer dos vícios a que se referem os arts. 897-A da CLT ou 1.022 do CPC. Na verdade, a reclamada pretende, nesse aspecto, rediscutir a matéria a fim de obter um novo pronunciamento judicial que lhe seja favorável, o que não é permitido nos limites de cognição abertos por essa via recursal. 3. Quanto à alegação de omissão relacionada à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, a jurisprudência desta Corte tem adotado a compreensão de que a inadmissibilidade, ou a improcedência manifesta do agravo interno, não é circunstância que, por si só, acarreta a aplicação da multa, cuja incidência depende de fundamentação específica. 4. O acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a multa sem indicar fundamentos necessários, relacionados a intuito protelatório ou abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.