Desvio de função: apelo desfundamentado

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST . Constata-se, no tocante ao tema "diferenças salariais - desvio de função", que a agravante absteve-se de atacar o fundamento inserto na decisão agravada, de que o recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 126 do TST. Percebe-se que a agravante não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a fundamentação em questão. Contudo, as razões de agravo não atacam o argumento lançado na decisão agravada. Leitura das razões de agravo revela que o apelo se limitou a renovar os argumentos alusivos às questões de fundo, tratadas no recurso de revista, sem enfrentar a fundamentação da decisão que se deseja desconstituir. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. ACTIO NATA . DATA . READAPTAÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A controvérsia cinge-se ao termo inicial para contagem do prazo prescricional , em face da pretensão de indenização decorrente de doença profissional que ensejou readaptação funcional da empregada em 2008 , e a presente ação ter sido ajuizada em 10/04/2014. O acórdão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma ciência inequívoca da lesão e de sua extensão, pois o direito positivo pátrio alberga a teoria da actionata. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 278, preceituou que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teveciênciainequívoca da incapacidade laboral". Por sua vez, a jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso deacidentedo trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, dá-se com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária, data da readaptação funcional em face da doença profissional ou mesmo provapericial. Recurso de revista não conhecido.