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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010171-41.2024.5.18.0101

Jornada de trabalho: horas extras

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • Horas extras
  • Apresentação parcial dos cartões de ponto
  • Presunção relativa
  • Apuração das horas extras
  • Critério

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA - APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CRITÉRIO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO INDIVIDUALIZADO DE TESES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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