TSTAg-AIRR 328-41.2012.5.12.0036
Impugnação ao valor da causa: conversão do rito processual
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Impugnação ao valor da causa
- Conversão do rito processual
- Nulidade
- Indeferimento de prova pericial atuarial
- Cerceamento de defesa
- Prescrição parcial
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. SÚMULA 126 DO TST. 2. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA PAUTADO UNICAMENTE EM INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 896, § 9º, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Jurisdição e Competência; Valor da Causa; Complementação de Benefício Previdenciário; Cerceamento de Defesa; Ritos