Prescrição: conversão de regime jurídico

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS À MÍNGUA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte indica em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia em relação à questão jurídica devolvida ao TST. Contudo, após apresentar as transcrições, no início das razões recursais, deixa de realizar o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e as alegações deduzidas no tema em epígrafe. Registre-se, a propósito, que o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais, o que evidencia a inobservância do requisito do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.