TSTEDCiv-Ag-AIRR 20543-56.2013.5.04.0123
Juros e correção monetária: responsabilidade do devedor
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Juros e correção monetária
- Responsabilidade do devedor
- Mero inconformismo
- Indenização por Dano Moral
- Honorários Advocatícios
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. MERO INCONFORMISMO. 1. A pretensão de ver excluídos os juros moratórios e a atualização monetária em razão do tempo que se levou para julgar os recursos, além de não ter sido previsto no título executivo, não tem respaldo legal, cabendo ao devedor responder pela atualização monetária e juros moratórios pela integralidade do tempo em que deixou de satisfazer seus débitos a tempo e modo. 2. Os declaratórios, portanto, apenas evidencia o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Honorários Advocatícios