Legitimidade ativa ad causam: extrapolação da jornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ART. 8º, III, DA CF. EMPREGADOS SUBMETIDOS À JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA DE, NO MÍNIMO, 1 HORA. DIREITOS HOMOGÊNEOS. Não há omissão no acórdão embargado que, de forma expressa e fundamentada, reconheceu a legitimidade ativa do sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos decorrentes de causa comum, consubstanciada em norma interna da instituição financeira. A decisão embargada não promoveu reexame de fatos e provas, mas apenas revaloração jurídica das premissas fixadas pelo Tribunal Regional. Embargos de declaração rejeitados.