TSTEDCiv-Ag-AIRR 10534-78.2018.5.03.0061
Omissão: negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Omissão
- Negativa de prestação jurisdicional
- Julgamento extra petita
- Indenização por Dano Moral
- Verbas Rescisórias
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatada omissão no julgado, devem ser providos os embargos de declaração opostos, para exame da preliminar em epígrafe. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando omissão, complementar a prestação jurisdicional, sem conferir efeito modificativo ao julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão, complementar a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Verbas Rescisórias; Reconhecimento de Relação de Emprego; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência