Prisão preventiva: reiteração criminosa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

2. Segundo o enunciado na Súmula n. 691 do STF, "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

3. O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do recorrente em preventiva, salientou que ele responde a outros delitos, circunstância que evidencia, ao menos à primeira vista, a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a reiteração criminosa.

4. O agravante foi preso em flagrante, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 311 do CP e 28 da Lei n. 11.343/2006, há pouco mais de 4 meses. A denúncia já foi oferecida e o patrono do acusado já apresentou sua defesa preliminar, de maneira que não se constata, ao menos de maneira evidente, nenhuma delonga injustificada no processamento da causa capaz de ensejar a sua soltura.

5. Agravo regimental não provido.