TSTAg-EDCiv-Ag-EDCiv-ROT 0022393-43.2024.5.04.0000
Posterior prolação da sentença nos autos originários
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Posterior prolação da sentença nos autos originários
- Perda superveniente do objeto
- Segurança denegada, de ofício
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL PARA DETERMINAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA N. 414, III, DO TST. Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida sentença nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula n. 414, III, do TST. Segurança denegada, de ofício.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo do impetrante e, no mérito, denegar, de ofício, o mandado de segurança em decorrência da perda superveniente do objeto, com fundamento nos arts. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ficando prejudicados os embargos de declaração opostos pela litisconsorte. Brasília, 14 de outubro de 2025.. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator