Adicional de periculosidade: posto de gasolina

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSTO DE GASOLINA. ASSESSOR COMERCIAL. TRABALHO HABITUAL EM ÁREA DE RISCO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - DEDUÇÃO DA PARCELA PAGA A TÍTULO DE RMNR COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que quando a exordial manifestar expressamente que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Julgados. No caso dos autos, consta na inicial ressalva expressa de que os valores postulados são mera estimativa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.