TSTAg-RRAg 460-70.2020.5.09.0014
Competência da justiça do trabalho: pretensão indenizatória
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Pretensão indenizatória
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEMA 955 DO STJ. A pretensão do autor é de indenização pelo prejuízo decorrente da impossibilidade de incluir as parcelas de natureza salarial nas contribuições para previdência complementar, de forma que a Competência é desta Justiça Especializada, nos termos do item II do tema 955 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e conforme o art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.