Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Os precedentes apresentados pelo embargante tratam da natureza indenizatória do adicional de risco e não da possibilidade de cumulação. 2. Por outro lado, não há nenhum registro no acórdão Regional que o Acordo Coletivo tenha previsto o pagamento cumulado do adicional de risco com o adicional de periculosidade. 3. Na verdade, os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.