Participação em lucros e resultados: aviso prévio

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. TEMA 193 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, segundo a qual, nos termos do IRR nº 193 desta Corte Superior, “a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados”. II. Ademais, consignou-se na decisão agravada que “esta Corte Superior já se manifestou em incontáveis oportunidades no sentido de que a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, entendimento que foi somente confirmado pela jurisprudência do TST quando do julgamento do Tema 193 de IRR”. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PLR. AVISO PRÉVIO. TEMA 193 DE IRR. PRECEDENTE VINCULANTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada pois, constatada a pretensão protelatória dos embargos de declaração, irreprochável a decisão em que aplicada a multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.