STFRcl 93.858 ED
Conversão em agravo regimental: trabalhista
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito do Trabalho
- Conversão em agravo regimental
- Trabalhista
- Ausência de estrita aderência e de esgotamento de instância
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 958.252, TEMA 725, NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324 E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA E DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.