Competência da justiça do trabalho: recomposição salarial

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO TST. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. NORMA COLETIVA. ÓBICE DO ART. 896, “B”, DA CLT. DANOS MATERIAIS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho não foi analisada pelo Tribunal Regional, carecendo de prequestionamento, conforme a Súmula n. 297 do TST. 2. A controvérsia envolve a interpretação de cláusula normativa de Acordo Coletivo de Trabalho, o que limita o cabimento do recurso de revista à hipótese da alínea “b” do art. 896 da CLT, o que não foi observado. 3. A decisão do TRT sobre o dano material decorrente da falta de recolhimento integral do FGTS baseou-se no reexame fático da controvérsia, o que é vedado pela Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.