Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 434-41.2019.5.06.0192
Adicional de periculosidade: labor antes e depois de 2012
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Labor antes e depois de 2012
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR ANTES E DEPOIS DE 2012. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 122.394,97), no importe de R$ 1.223,95 - mil duzentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.