GMAAB/sj/vb/asb I: turnos ininterruptos de revezamento

GMAAB/sj/vb/asb I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A parte conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão monocrática em que foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. Isso porque a matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Razoável o provimento do agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Julgados. Tendo o Regional concluído que, a despeito de se tratar de atividade insalubre, ”a falta de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT) não invalida o ajuste coletivo”, conclui-se que a Corte julgou em desconformidade com o entendimento firmado nesta Corte Superior sobre a matéria. Assim, o desempenho de atividade insalubre sem autorização do MTbE para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, enseja o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária. Recurso de revista conhecido e provido.