Condição de bancária ou financiária: controvérsia fática

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. In casu, a irresignação recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Isso porque a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, foi expressa no sentido de que “os serviços executados pela reclamante não consistiam em atividades típicas bancárias ou financiárias, mas apenas de venda e suporte de máquinas de cartão de crédito ou débito” e que “o Banco Central certificou que a segunda ré é instituição de pagamento (v. fls. 300), não sendo possível caracterizar a ré como instituição financeira”. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a parte recorrente (de que se enquadraria como bancária ou financiaria), necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Precedentes específicos de ações contra as mesmas reclamadas destes autos. Agravo interno a que se nega provimento.