Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 12052-15.2015.5.01.0401
Natureza do auxílio-alimentação: inexistência de vício
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Natureza do auxílio-alimentação
- Inexistência de vício
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios