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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 10662-16.2017.5.03.0132

Responsabilidade solidária da segunda e da terceira reclamadas

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária da segunda e da terceira reclamadas
  • Omissão
  • Adicional de Insalubridade
  • Adicional de Periculosidade
  • Comissão
  • Diárias

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. OMISSÃO . Verifica-se que na decisão ora embargada não constam fundamentos acerca do tema "responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas". Dessa forma, suprindo a referida omissão, cumpre esclarecer que a insurgência acerca do mencionado tópico está preclusa, nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40 do TST c/c art. 254, §1º, do RITST, e art. 1.024, §2º, do CPC, na medida em que a decisão denegatória do recurso de revista não se manifestou com relação à aludida matéria, e a recorrente não opôs embargos de declaração requerendo o pronunciamento quanto à referida omissão. Embargos de declaração providos parcialmente apenas para acrescer fundamentos à decisão ora embargada, sem efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para acrescer fundamentos à decisão ora embargada, sem efeito modificativo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Comissão; Diárias; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Fora - Integração; Ajuda / Tíquete Alimentação; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Anotação / Baixa / Retificação; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Trabalho Externo; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Documental

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