I –agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada (união) –anistia

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (UNIÃO) –ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para melhor exame da apontada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (UNIÃO) –ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento que se firmou nesta Corte Superior é no sentido de que, pelo critério da actio nata , a pretensão quanto a diferenças salariais decorrentes do enquadramento funcional ocorrido com a readmissão de empregado anistiado submete-se ao prazo prescricional quinquenal total, cujo marco inicial é a data de readmissão do empregado. No caso dos autos, é fato incontroverso que o reclamante foi readmitido em 7/7/2010, portanto há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação (12/4/2017). Desse modo, ao rejeitar o pedido de pronúncia da prescrição, a Corte Regional viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ANUÊNIOS. EXAME PREJUDICADO. Tendo em vista o conhecimento e provimento do recurso de revista da reclamada quanto ao tema da prescrição, fica prejudicado o exame da insurgência da reclamada quanto à matéria.