TSTAIRR 1070-65.2019.5.12.0054
Horas extras
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalo Intrajornada
- Lixo Urbano
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ancorado na prova documental, consignou que " ainda que os dois intervalos destinados ao café da autora, de quinze minutos cada um, fosse permitido, nos termos convencionados pelas partes " restou demonstrado que habitualmente era extrapolada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese patronal de que não havia extrapolação das jornadas semanal e mensal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Lixo Urbano; Multa por ED Protelatórios