Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. O reclamante opõe Embargos de Declaração, pela terceira vez, sob o fundamento genérico de que "requer apenas a integração do prequestionamento da matéria constitucional". Ocorre que, conforme esclarecido, por duas vezes, a incidência do óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT – na medida em que não foi indicado o trecho do acórdão regional demonstrativo do prequestionamento -, inviabilizou o exame do cerne da questão controvertida. Nesse contexto, não há falar-se em omissão a ser sanada quanto ao exame do mérito da pretensão recursal, sendo, portanto, manifesta a recalcitrância da parte em modificar a decisão proferida. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.