Jurisprudências
TSTED-RRAg 20711-67.2022.5.04.0018
Reajustes salariais: aplicação aos empregados da extinta caixa econômica estadual
- Direito do Trabalho
- Reajustes salariais
- Aplicação aos empregados da extinta caixa econômica estadual
- Vício na decisão embargada
- Salário / Diferença Salarial
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/2000 E 11.678/2001. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Prescrição