Execução: descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1 - Mediante o acórdão embargado, a 2ª Turma negou provimento ao agravo da executada, mantendo o óbice processual relativo à inobservância do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a transcrição do acórdão regional foi realizada no início das razões recursais, de forma desvinculada dos tópicos de insurgência. 2 - Não se constatam os vícios apontados, pois a decisão fundamentou-se em óbice de natureza formal que impede o exame do mérito da causa. Embargos de declaração conhecidos e não providos.