Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1044-66.2021.5.05.0612
Vício na decisão embargada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Vício na decisão embargada
- Contrato Nulo - Efeitos
- Competência da Justiça do Trabalho
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Competência da Justiça do Trabalho; Multa por ED Protelatórios