Cumprimento de sentença: impugnação

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE IMPUGNANTE. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença é cabível quando o acolhimento do incidente for capaz de extinguir ou alterar substancialmente o processo executivo instaurado. Precedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em situações nas quais o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não seja possível estimar um eventual proveito econômico, tal como ocorre nas hipóteses de extinção de incidente ou demanda acessória sem que haja a extinção do processo principal, com a continuidade da discussão da controvérsia pelas partes, e nas hipóteses de extinção de execução, definitiva ou provisória, sem que haja extinção da dívida. Precedentes.

3. Na hipótese, tendo a Corte estadual se utilizado de critérios de justiça e de razoabilidade para o arbitramento da verba sucumbencial, deve ser mantida a condenação ali estabelecida em virtude da incidência do óbice da Súmula 7/STJ e eventual inobservância do princípio da vedação da reforma em prejuízo (reformatio in pejus).

4. Recurso especial não provido.