Negativa de prestação jurisdicional: não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O acórdão regional examinou expressamente a controvérsia relativa à indenização por danos materiais, consignando que, embora comprovada a contratação do empréstimo, não houve demonstração dos efetivos prejuízos suportados pela autora, ante a ausência de comprovação das despesas ou do alegado dano material, razão pela qual excluiu a parcela da condenação. Ao apreciar os embargos de declaração, a Turma reafirmou os fundamentos, abordando os fatos à luz desse ângulo do conteúdo probatório dos autos de forma suficiente e coerente. O TRT foi enfático ao registrar que não foram acostados aos autos comprovantes ou recibos decorrentes do contrato de empréstimo a evidenciar o prejuízo alegado, apreciando, assim, o núcleo da causa de pedir — a existência de dano patrimonial decorrente da contratação. A alegação de que o dano consistiria nos juros pagos na operação de crédito encontra-se compreendida na fundamentação adotada, pois tais encargos integram o próprio prejuízo material cuja prova foi considerada inexistente. Não se constata afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ou 489 do CPC, porquanto o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, mas apenas a expor fundamentos suficientes à formação de seu convencimento. O inconformismo da parte com a conclusão adotada não configura ausência de prestação jurisdicional, mas insurgência quanto ao mérito da decisão. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.