Negativa de prestação jurisdicional: alteração contratual lesiva

AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado, quais sejam, referentemente à negativa de prestação jurisdicional o art. 896 § 1º-A, IV, da CLT, nos demais tópicos falta de prequestionamento (inciso I) e invocação de dissenso de órgão judicante não contemplado na letra "a" do art. 896 da CLT, bem como a vedação de revolvimento de fatos e provas no que tange à verificação de alteração contratual lesiva, alheia às normas coletivas, como expôs a Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.