Acórdão recorrido anterior à vigência das leis nºs 13.014/2014, 13.105/2016 e 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.014/2014, 13.105/2016 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM – LICITUDE – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS – TEMA 725 DO STF. EFEITO MODIFICATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Tendo em vista a decisão da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do juízo de retratação previsto nos artigos 1.039, caput , e 1.040, II, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.014/2014, 13.105/2016 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - LICITUDE – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS – TEMA 725 DO STF. Constatada a possível violação aos artigos 5º, II, e XXXVI, da CF, bem como a contrariedade à tese firmada pelo STF, no Tema nº 725, é de rigor o provimento do agravo de instrumento, a fim de que o recurso de revista seja processado para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.014/2014, 13.105/2016 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - LICITUDE – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS – TEMA 725 DO STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do RE 958252, estabeleceu a tese de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desse modo, ao manter a ilicitude da terceirização havida entre as empresas e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora, a decisão recorrida encontra-se em desconformidade com a tese consagrada pelo STF no julgamento do Tema nº 725, valendo acrescentar que, em tal circunstância, remanesce apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por eventuais direitos concedidos ao trabalhador em função do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviço. Juízo de retratação exercido e Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.