Impugnação de determinação de penhora sobre percentual de rendimentos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. OJ 127 DA SBDI-2 DO TST. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Pretensão mandamental voltada contra decisão de julgamento de embargos à execução, na qual mantida determinação de penhora sobre percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos recebidos pelo Impetrante. 2. A Corte a quo concedeu parcialmente a segurança pleiteada, limitando a penhora ao percentual de 5% (cinco por cento). 3. No apelo ordinário, o Impetrante pretende a concessão integral da segurança. 4. Para que eventual ofensa a direito líquido e certo possa ser reparada pela via do mandado de segurança, é necessário que a parte que se diz prejudicada promova a impetração no prazo de 120 dias, a contar da data em que o ato combatido reuniu condições ideais de plena e efetiva aplicabilidade. Nos termos da OJ 127 da SBDI-2, "Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". 5. No caso, desde 13/08/2021, quando interpôs o primeiro agravo de petição arguindo a nulidade da constrição judicial, o Impetrante já estava ciente do ato judicial censurado no mandamus, no qual determinada a penhora sobre percentual dos rendimentos por ele recebidos. Desse modo, não se justifica contagem do prazo decadencial da decisão em que o referido tema foi ratificado pelo mesmo Juízo. Ademais, os atos de apreensão patrimonial perpetrados em momentos posteriores não têm o condão de postergar o prazo para o ajuizamento do writ. 6. Como a ação mandamental somente foi ajuizada em 04/09/2022, em prazo superior, portanto, aos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009, é de se concluir pela configuração da decadência. 7. Nada obstante, concedida parcialmente a segurança no acórdão recorrido para reduzir a penhora ao percentual de 5% (cinco por cento), a pronúncia de decadência, em sede recursal exclusiva do próprio Impetrante, implicaria inadmissível reformatio in pejus, justificando-se, por isso, a manutenção do acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e não provido.