Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: competência da justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista. Uma vez constatado que o município reclamado não observou, a contento, os referidos requisitos de admissibilidade, na medida em que transcreveu o inteiro teor do acórdão regional no início das razões recursais, bem como não realizou o cotejo analítico de teses, não há falar-se no conhecimento do apelo. Recurso de Revista não conhecido.