Organização criminosa: nulidade da prova

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO PROLONGADA NO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a configuração do delito de organização criminosa, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, trata-se crime de perigo comum, abstrato e de caráter permanente, na qual a consumação do delito se prolonga no tempo, enquanto a organização criminosa estiver em atividade.

2. No caso concreto, consta dos autos que o recorrente foi condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. O Tribunal de origem, ao rechaçar a tese de nulidade da prova referente à quebra de sigilo telefônico, consignou que houve interceptações telefônicas nas datas de 18/1/2018, 19/1/2018, 26/1/2018, 31/1/2018, 2/3/2018, 20/3/2018 e 14/4/2018, datas posteriores ao primeiro deferimento judicial da medida cautelar, a evidenciar que a quebra do sigilo telefônico foi respaldada em devida autorização judicial.

3. Assim, as interceptações telefônicas foram realizadas de forma lícita, após deferimento judicial da medida cautelar, conforme prevê o art. 6°, § 2°, da Lei n. 9.296/1996, com apresentação dos relatórios juntados regularmente.

4. Depois do deferimento judicial da interceptação telefônica, o delito de organização criminosa, que tem natureza permanente, foi perpetrado pelo núcleo criminoso integrado pelo recorrente, razão pela qual não há que se falar em ilicitude da prova. O acórdão condenatório prolatado pela Corte local foi proferido com base em contexto fático-probatório complexo e diverso, com amplo respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e inexiste comprovação da ilegalidade do procedimento apto a ensejar a nulidade da decisão combatida.

5. Agravo regimental não provido.