Vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TEMA 246 DO STF. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. De início, ressalte-se que a hipótese em análise não possui aderência ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a controvérsia não foi dirimida à luz da distribuição do ônus da prova. 2. A jurisprudência consolidada do tanto do STF (ADC n.º 16/DF e Tema 246/RG) como do TST (Súmula n.º 331, V, do TST) demonstra que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas contratadas é excepcional e depende da comprovação de culpa na fiscalização do contrato, não bastando o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço. 3. Na hipótese em análise, observa-se que o Tribunal a quo entendeu que não houve “nexo de causalidade entre o comportamento do Administrador e a lesão ao direito do trabalhador, motivo suficiente para eliminar da condenação a responsabilidade subsidiária”. Diante do panorama fático-probatório, concluiu que a Administração Pública comprovou a fiscalização da execução do contrato, ao fundamento de que o “segundo réu demonstrou satisfatoriamente haver fiscalizado o contrato administrativo, consoante os documentos acostados aos autos”. 4. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento vinculante fixado pelo STF no Tema 246/RG e com a Súmula n.º 331, V, do TST, uma vez que houve a efetiva comprovação do comportamento negligente da Administração Pública e não apenas mera imputação da responsabilidade por culpa presumida. 5. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a entidade pública não fiscalizou a contento o contrato com a prestadora de serviços, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.