Responsabilidade subsidiária de dono da obra: indenização por dano moral decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE DONO DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre responsabilidade subsidiária de dono da obra e indenização por dano moral decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a” e § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 70.999,03 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Por outro lado, também foi denegado seguimento ao agravo de instrumento obreiro, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à limitação da condenação dos valores indicados na petição inicial, em razão da consonância verificada entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista a inexistência de ressalva expressa quanto aos valores indicados na exordial. 3. Em seu agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.