TSTEDCiv-Ag-AIRR 11563-43.2021.5.15.0153
Deferimento de responsabilidade subsidiária em caso de pedido de condenação solidária
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita não configurado
- Omissão
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Correção Monetária
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM CASO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TESE DE NULIDADE NÃO EXAMINADA. OMISSÃO. Configurada a omissão apontada, deve ser sanado o vício, consignando não haver nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da CF, porquanto as matérias foram apreciadas de forma fundamentadas. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeito modificativo, para, sanando a omissão apontada, analisar e rejeitar a tese recursal de nulidade.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Correção Monetária; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita