TSTRR 1000286-15.2018.5.02.0077
A) agravo de instrumento em recurso de revista: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- A) agravo de instrumento em recurso de revista
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- B) recurso de revista
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Gratificação de Função
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 93, IX, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre as questões essenciais ao equacionamento da lide deduzidas nos declaratórios, notadamente quanto à existência de prova documental que revela o exercício de função ou cargo de confiança no período anterior a 2005 e à forma de quitação do auxílio-alimentação desde o início da contratualidade , questões imprescindíveis à análise da pretensão recursal. Assim, resulta evidente a configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões essenciais ao equacionamento da lide deduzidas nos embargos de declaração, notadamente quanto à existência de prova documental que revela o exercício de função ou cargo de confiança no período anterior a 2005 e à forma de quitação do auxílio-alimentação desde o início da contratualidade, ficando prejudicado o exame dos temas remanescentes da revista.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher