I  agravo de instrumento do reclamado: diferença de recolhimento

I  AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. DEPÓSITO FGTS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Na hipótese , observo que o recurso não cumpriu a regra fixada no artigo 896, §1-A, I, da CLT, pois, indicou o trecho da decisão recorrida que não evidencia o expresso posicionamento do Colegiado sobre a tese recursal em torno da violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, o que inviabiliza o confronto da tese jurídica suscitada pela parte em face do que se extrai do texto do julgado transcrito. 4. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II  RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 791, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. À luz do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, tendo sido ajuizada a presente ação em 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é possível a condenação em honorários de sucumbência àquele que deu causa, de forma indevida, ao ajuizamento da demanda, a teor do preceito contido no artigo 791-A da CLT. O § 3º deste dispositivo, inclusive, autoriza a condenação das partes de forma recíproca, no caso de sucumbência parcial. 2. Na hipótese , Tribunal Regional consignou que sendo o reclamado sucumbente na totalidade dos pedidos não seria cabível lhe conceder os honorários advocatícios. Verifica-se que todos os pedidos formulados pela reclamante foram julgados procedentes, ainda que em parte. Acrescentou que o acolhimento do pleito com quantificação inferior ao postulado não caracteriza a sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. 3. Com efeito, o entendimento desta colenda Corte Superior é de que a sucumbência recíproca a que se refere o § 3º do artigo 791-A da CLT diz respeito ao pedido indeferido de forma global, isto é, a sucumbência que implica o indeferimento total do pedido. 4. Assim, apenas no caso de haver sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, § 3º, da CLT, o que não se verificou na presente demanda. 5. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece.