Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença por concluir ser inaplicável a responsabilidade objetiva na hipótese dos autos, prevalecendo à conclusão do laudo pericial de que as dores no ombro esquerdo não guardam relação de causalidade com as atividades exercidas na empresa. 3. O Eg. TRT acolheu os embargos de declaração para consignar expressamente o grau de risco 3 da empresa ré, sem alterar o desfecho do julgamento pela improcedência total dos pedidos da autora, uma vez que ficou registrada a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e não foi demonstrado o nexo de causalidade entre as alterações no ombro esquerdo da autora e as atividades laborais. 4. Em tal contexto, houve a fixação, de forma expressa e satisfatória, de todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, inexistindo suporte para a decretação da nulidade nos termos pretendidos, razão pela qual impossível o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer dos indicadores legais. Agravo a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil prevê a aplicação da responsabilidade objetiva quando o trabalhador se submete a atividades com maior exposição ao risco. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que “a trabalhadora desempenhava a função de auxiliar de produção, no setor de mesa de asa, cujas tarefas inerentes a essa atividade não a expunha a nenhum tipo risco, pelo que, fica rejeitada a aplicação da responsabilidade objetiva”. 2. Registrou, ainda, que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que “a Autora apresenta alterações em ombro esquerdo, com provável origem traumática, sem nexo causal com a Reclamada”. Concluiu, portanto, que “por ser inaplicável a responsabilidade objetiva ao caso em exame, aliado ao fato de que o laudo pericial evidenciou que as dores no ombro esquerdo não guardam relação com as atividades exercidas na empresa, a manutenção da sentença que traz a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe”. 3. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.