TSTAg-AIRR 100202-06.2021.5.01.0063
Empregado de supermercado: pretensão de equiparação a financiário
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Empregado de supermercado
- Pretensão de equiparação a financiário
- Impossibilidade
- Ratio do tema 179 de irr
- Não reconhecimento
- Jurídico
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SUPERMERCADO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO DO TEMA 179 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Enquadramento Sindical