Confissão ficta: ausência de intimação pessoal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a aplicação da confissão ficta à parte que não comparece à audiência de instrução depende de prévia intimação pessoal, ainda que seu advogado tenha sido regularmente intimado. 2. Considerando que a matéria controvertida encontra-se submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema n.º 109 da Tabela de IRR), ainda pendente de decisão do Tribunal Pleno desta Corte superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. No caso, consignou a Corte de origem que “a intimação apenas do procurador da reclamante é insuficiente para a declaração da confissão ficta da trabalhadora, na medida em que os efeitos desta apenas são aplicáveis quando evidenciada a intimação pessoal da parte com a cominação expressa acerca das consequências do seu não comparecimento, o que não ocorreu no caso em ela. 4. À luz da jurisprudência dominante do TST, amparada nas disposições do artigo 385, § 1º, do CPC e na diretriz da Súmula n.º 74, I, desta Corte superior, é pressuposto para a aplicação da confissão ficta que a parte seja previamente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena cominada para o não comparecimento. Não se revela suficiente e apta para a produção do mesmo efeito a intimação efetuada na pessoa do advogado, ainda que devidamente detentor de poderes para tanto. 5. Agravo de Instrumento não provido.