TSTEmb-ED-RR 84800-36.2007.5.05.0006
Decisão anterior proferida pela SBDI-1 do TST: terceirização ilícita
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Decisão anterior proferida pela SBDI-1 do TST
- Terceirização ilícita
- Dessa forma, incólume a Orientação Jurisprudencial383da SBDI-1 do TST
- Salário / Diferença Salarial
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELA SBDI-1 DO TST. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo deretrataçãoprevisto no art. 1.030, inc. II, do CPC. Não verificada a igualdade defunçõesentre os empregados da tomadora de serviços e o empregado terceirizado, não há falar, com fundamento no princípio da isonomia, em direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços. Dessa forma, incólume a Orientação Jurisprudencial383da SBDI-1 do TST. Juízo de retratação exercido . Recurso de embargos conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, inc. II, do CPC para conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir da condenação o pedido de diferenças salariais decorrentes da postulada isonomia com empregados do Tomador de serviços.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Tomador de Serviços / Terceirização; Administração Pública; Nulidade; Provas