Ausência de aderência entre o ato impugnado e o precedente vinculante tido por violado

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS AUTORES DA RECLAMAÇÃO. ART. 217 DO RITST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PRECEDENTE VINCULANTE TIDO POR VIOLADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 217 do RITST, “dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em reclamação, caberá recurso ordinário, a ser distribuído no âmbito do órgão fracionário competente para o julgamento do recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho no processo principal”. Ademais, a reclamação constitucional destinada à garantia da autoridade de acórdão proferido em IRDR exige a demonstração de efetivo confronto entre o ato reclamado e as teses jurídicas fixadas, ainda que de forma implícita. Inexistindo, na decisão reclamada, análise acerca da aplicação, alcance ou eficácia das teses firmadas no incidente repetitivo, resta ausente pressuposto de admissibilidade da medida. II. Hipótese em que se reconheceu a preclusão quanto ao redirecionamento da execução decorrente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica já transitado em julgado, sem se adentrar na matéria relativa à novação de créditos em recuperação judicial, objeto do IRDR levantado pelos Autores da presente reclamação (sócios executados no processo principal). III. Inviável o manejo da reclamação como sucedâneo recursal ou meio de rediscussão de decisão acobertada pela coisa julgada, sob pena de afronta à segurança jurídica. IV. Configurada, ainda, inovação recursal quanto à tese da “teoria menor”, nem sequer suscitada no recurso ordinário. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.