Jurisprudências
TSTAg-RRAg 453-66.2017.5.12.0025
Norma coletiva: acordo de compensação da jornada
- Direito do Trabalho
- Norma coletiva
- Acordo de compensação da jornada
- Atividade insalubre
- Ausência de autorização ministerial
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMA COLETIVA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - VALIDADE A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Compensação de Jornada; Compensação em Atividade Insalubre