TSTAg-AIRR 121600-73.2000.5.02.0012
Execução: ausência de indicação de violação de dispositivo da constituição federal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando à agravante multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte exequente, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução